Dívida prescrita não pode influenciar na pontuação do seu Score:
De acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), informações negativas relacionadas ao consumidor não podem permanecer nos cadastros de proteção ao crédito por prazo superior a cinco anos.
O CDC foi criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo diversas regras para proteger os direitos dos consumidores brasileiros.
Com o passar dos anos, a interpretação dos tribunais reforçou o entendimento de que dívidas prescritas não podem continuar gerando restrições que prejudiquem o acesso ao crédito.
Esse entendimento ganhou ainda mais força após decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Que reconheceram que a prescrição impede a cobrança da dívida tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial.
Como consequência, uma dívida prescrita também não pode permanecer impactando negativamente a pontuação de crédito do consumidor, já que o score deve refletir informações atuais e legítimas sobre o comportamento financeiro da pessoa.
O que é score de crédito?
O score de crédito é uma pontuação utilizada por bancos, financeiras, lojas e outras empresas para avaliar o risco de conceder crédito a um consumidor.
Essa pontuação normalmente varia de 0 a 1.000 pontos e é calculada com base em diversos fatores relacionados ao histórico financeiro da pessoa.
Entre os fatores analisados estão o pagamento de contas em dia, o relacionamento com instituições financeiras, a atualização dos dados cadastrais e o histórico de utilização de produtos financeiros.
Quanto maior a pontuação, maior tende a ser a confiança do mercado na capacidade de pagamento daquele consumidor.
O objetivo do score é oferecer uma estimativa do comportamento financeiro futuro com base em informações atuais e relevantes.
Por esse motivo, dados antigos que já perderam seus efeitos legais não devem continuar prejudicando a avaliação de crédito.
Por que uma dívida prescrita não pode mais reduzir o score?
A prescrição representa a perda da possibilidade de exigir judicialmente o pagamento de uma dívida após determinado prazo previsto em lei.
Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece limites para a utilização de informações negativas em cadastros de crédito.
Se uma dívida não pode mais gerar negativação e nem permanecer registrada em cadastros restritivos após o prazo legal, não faz sentido que ela continue sendo utilizada para reduzir a pontuação do score.
Permitir isso significaria prolongar indefinidamente os efeitos de uma obrigação cuja informação negativa já perdeu relevância jurídica para fins de análise de crédito.
Por essa razão, o entendimento predominante é que dívidas prescritas não podem continuar sendo consideradas como fator de redução do score do consumidor.
O que mudou com a decisão relacionada às dívidas prescritas?
Nos últimos anos, o tema das dívidas prescritas passou a receber maior atenção do Poder Judiciário. O STJ consolidou o entendimento de que a prescrição impede não apenas a cobrança judicial, mas também a cobrança extrajudicial da dívida.
Esse posicionamento reforçou a proteção dos consumidores contra a utilização de débitos antigos como forma de pressão para pagamento.
A decisão também fortaleceu a ideia de que informações relacionadas a dívidas prescritas não podem continuar produzindo efeitos negativos semelhantes aos da inadimplência recente.
Afinal, permitir que uma dívida prescrita reduza o score acabaria funcionando como uma forma indireta de penalização permanente do consumidor.
Na prática, isso representa um avanço importante para quem busca reconstruir sua vida financeira após enfrentar dificuldades no passado.
Como isso afeta milhões de consumidores?
Milhões de brasileiros possuem ou já possuíram dívidas que ultrapassaram o prazo de prescrição. Durante muitos anos, houve dúvidas sobre quais efeitos essas dívidas ainda poderiam gerar após o fim do período de negativação.
Com o fortalecimento do entendimento jurídico sobre o tema, consumidores passam a contar com maior segurança em relação ao uso de seus dados financeiros.
Isso significa que uma dívida antiga não deve continuar prejudicando indefinidamente a obtenção de crédito, financiamentos ou outros serviços financeiros.
A medida também contribui para estimular a reinserção financeira de pessoas que já superaram problemas do passado e desejam reconstruir seu histórico de crédito.
O que acontece com o score após a prescrição?
Muitas pessoas acreditam que o score aumenta automaticamente assim que uma dívida prescreve. Na prática, isso não ocorre necessariamente.
O score é calculado considerando diversos fatores ao mesmo tempo, e não apenas a existência ou ausência de uma dívida antiga.
O que acontece é que uma dívida prescrita não deve continuar sendo utilizada como elemento negativo para reduzir a pontuação.
A partir daí, outros fatores passam a ter maior importância na formação do score, como pagamentos em dia, movimentação financeira e relacionamento com instituições de crédito.
Por isso, mesmo após a prescrição, é recomendável manter bons hábitos financeiros para fortalecer a pontuação ao longo do tempo.
Mitos e verdades sobre score e dívidas antigas:
Mito: Toda dívida continua reduzindo o score para sempre.
Não. A legislação brasileira impõe limites para a utilização de informações negativas relacionadas ao consumidor.
Verdade: Dívidas prescritas não podem gerar os mesmos efeitos de uma negativação ativa.
Correto. Informações prescritas não devem continuar funcionando como restrições permanentes ao acesso ao crédito.
Mito: O score sobe imediatamente quando a dívida prescreve.
Não necessariamente. A pontuação é influenciada por diversos fatores e pode variar de acordo com o comportamento financeiro do consumidor.
Verdade: Manter pagamentos em dia continua sendo uma das melhores formas de melhorar o score.
Sim. O histórico recente de bom comportamento financeiro costuma ser mais relevante do que problemas ocorridos muitos anos atrás.
Conclusão:
A prescrição existe para garantir segurança jurídica e impedir que obrigações antigas produzam efeitos negativos eternamente.
Por esse motivo, uma dívida prescrita não deve continuar reduzindo a pontuação do score de crédito do consumidor.
O entendimento reforçado pelo STJ representa um passo importante para assegurar que a análise de crédito seja baseada em informações atuais, relevantes e compatíveis com os limites estabelecidos pela legislação brasileira.
O artigo 43 do CDC é a principal base legal para sustentar essa tese, especialmente os parágrafos que limitam a permanência de informações negativas nos cadastros de crédito.
As decisões recentes do STJ sobre a inexigibilidade de dívidas prescritas reforçam ainda mais esse entendimento.